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Usucapião especial urbano. Artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil. Presença dos elementos indispensáveis, como a posse com intuito de dono por mais de cinco anos, sem interrupção ou oposição, para a sua residência e a da família.

Fundamentos do julgamento dos embargos de declaração. Alegou que a condenação ao pagamento de diferenças salariais pela redução do número de aulas configuraria o enriquecimento ilícito da obreira, invocando o preceito do art. 884 do Código Civil, questão que não foi apreciada no acórdão.

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Receita para criar um marginal

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Identificação da vida - Início da personalidade: Nascituro e natimorto.

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causado ao erário, de R$ 2.670.284,84, mais multa civil no mesmo valor. Na condenação em 1ª

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liminar foi concedida por volta das 12h de hoje, em ação civil pública movida pelas organizações

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Não cabe habeas corpus em prisão por inadimplemento de pensão alimentícia

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Direito autoral e Direito de acesso: em busca de um melhor balanceamento

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